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A nova estrutura normativa de ciência, tecnologia e inovação no Brasil

The new normative structure of science, technology and innovation in Brazil

Marcelo Minghelli

O Ordenamento Jurídico Nacional tem passado por significativas mudanças, tentando acompanhar as transformações sociais e econômicas decorrentes dos processos de inovação tecnológica. Em dimensões diferentes, estas novas modificações tentam criar instrumentos legais para a implantação de um sistema de inovação, bem como para a proteção de direitos. Diante das importantes atualizações da atual estrutura normativa de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, este estudo tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a matriz, as concepções e objetivos que envolveram a estrutura mencionada e as suas características. Pretende-se a partir deste ensaio contribuir para o entendimento do atual contexto, analisando as bases teóricas que suportaram a sua implementação. No Brasil, a interface entre o setor público e o setor privado encontra obstáculos, muitos deles representados no ordenamento jurídico nacional que impede a articulação entre os dois setores, identificando-a como uma espécie de risco aos recursos públicos. É possível afirmar que a Emenda Constitucional n. 85/2015 e a Lei n. 13.243/2016 estipularam um modelo de sistema de inovação nacional caracterizado como um modelo de tripla hélice, mas estruturado a partir do Estado.@pt

he National Legal Order has undergone significant changes, trying to follow the social and economic transformations resulting from the processes of technological innovation. In different dimensions, these new modifications try to create legal instruments for the implementation of an innovation system, as well as for the protection of rights. Faced with the important updates of the current normative structure of Science, Technology and Innovation in Brazil, this study aims to perform a critical analysis about the matrix, the conceptions and objectives that involved the mentioned structure and its characteristics. This essay intends to contribute to the understanding of the current context, analyzing the theoretical bases that supported its implementation. In Brazil, the interface between the public sector and the private sector encounters obstacles, many of which are represented in the national legal system, which prevents the articulation between the two sectors, identifying it as a kind of risk to public resources. It is possible to affirm that the Constitutional Amendment n. 85/2015 and Law no. 13,243 / 2016 stipulated a model of a national innovation system characterized as a triple-helix model but structured from the State.@en

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