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O Ministério Público Federal como autoridade arquivística: uma análise das atas de reunião da 4ª CCR

The Federal Public Ministry as an archival authority: an analysis of the 4th CCR meeting minutes

El Ministerio Público Federal como autoridad archivística: un análisis de las actas de reunión de la 4ª CCR

Bruno Gomes da Silveira
Renato Pinto Venâncio

The defense of archival heritage is included in the list of fundamental rights of collective protection, configuring a duty directed to people and institutions that are custodians of public collections. Within this scope, the Public Ministry is responsible for promoting legal instruments aimed at protecting the public and social assets, the environment, and other diffuse and collective interests. Based on this premise, this article aims to describe the role of the Public Ministry in the protection of archival heritage through qualitative and descriptive documentary research. For this, it was sought, in the minutes of the meeting of the 4th Chamber of Coordination and Review (4th CCR) of the Federal Public Ministry (MPF) for the period 2010-2019, to survey procedures related to archival themes. From the verified procedures, it was possible to evidence that the MPF´s performance occurs through an investigative and recommendation bias, supported by the technical cooperation of specialized bodies such as the National Archives and the National Historical and Artistic Heritage Institute. Of the categories of procedures listed, the representations related to the preservation and conservation of files, collections tombstones, document auctions, and improper use of facilities stand out. Due to the nature of the action of the MPF, it is concluded that the agency has, to a certain degree, the status of archival authority.@en

La defensa del patrimonio archivístico se inserta en la lista de los derechos fundamentales de tutela colectiva, configurando un deber dirigido a las personas e instituciones que custodian los acervos públicos. En este ámbito, cabe al Ministerio Público promover instrumentos legales destinados a la protección del patrimonio público y social del medioambiente y de otros intereses difusos y colectivos. Partiendo de esa premisa, este artículo tiene como objetivo describir la actuación del Ministerio Público ante la protección del patrimonio archivístico a través de una investigación documental de carácter cualitativo y descriptivo. Para tal, buscamos realizar un relevamiento de los procedimientos relacionados con la temática archivística en las actas de reunión de la 4ª Cámara de Coordinación y Revisión (4ª CCR) del Ministerio Público Federal (MPF) entre el periodo 2010-2019. A partir de los procedimientos verificados fue posible evidenciar que la actuación del MPF ocurre a través de un sesgo investigativo y recomendatorio apoyado por la cooperación técnica de órganos especializados como el Archivo Nacional y el Instituto del Patrimonio Histórico y Artístico Nacional. Entre las categorías de los procedimientos incluidas, se destacan las representaciones relacionadas con la preservación y conservación de archivos y acervos, subastas de documentos y utilización indebida de instalaciones. Debido a la naturaleza de actuación del MPF, se concluye que el órgano presenta, en cierta medida, un status de autoridad archivística.@es
A defesa do patrimônio arquivístico insere-se no rol dos direitos fundamentais de tutela coletiva, configurando dever direcionado para pessoas e instituições custodiadoras de acervos públicos. Dentro deste âmbito, compete ao Ministério Público promover instrumentos legais visando a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Partindo desta premissa, este artigo objetiva descrever a atuação do Ministério Público frente à proteção do patrimônio arquivístico através de uma pesquisa documental de cunho qualitativo e descritivo. Para isso, buscou-se, nas atas de reunião da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF) do período de 2010-2019, realizar um levantamento dos procedimentos relacionados à temática arquivística. A partir dos procedimentos verificados foi possível evidenciar que a atuação do MPF ocorre através de um viés investigativo e recomendatório, amparado pela cooperação técnica de órgãos especializados como o Arquivo Nacional e o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Das categorias de procedimentos elencadas, destacam-se as representações relacionadas à preservação e conservação de arquivos, tombamentos de acervos, leilões de documentos e utilização indevida de instalações. Devido a natureza de atuação do MPF, conclui-se que o órgão apresenta, em certo grau, status de autoridade arquivística.@pt

. The federal public ministry as an archival authority: an analysis of the 4th ccr meeting minutes el ministerio público federal como autoridad archivística: un análisis de las actas de reunión de la 4ª ccr o ministério público federal como autoridade arquivística: uma análise das atas de reunião da 4ª ccr. ágora, [????].

References

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