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O direito da pessoa com deficiência à informação em tempos da pandemia da Covid-19: uma questão de acessibilidade e inclusão

The right of people with disabilities to information in times of the Covid-19 pandemic: a question of accessibility and inclusion

Heloisa Helena Barbosa
Vitor Almeida

The internalization of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities with a constitutional rule hierarchy and the promulgation of the Statute of Persons with Disabilities (Law No. 13,146 / 2015) constitute the Brazilian legal framework for the protection of persons with disabilities, whose central objective it lies in promoting the exercise of fundamental freedoms and rights on equal terms with others in order to allow social inclusion and citizenship. The adoption of the social model of disability imposes a departure from the purely biomedical view and requires an understanding based on the interaction between physical, sensory, mental and intellectual impairments, of long duration and the barriers that are socially imposed and prevent full social participation. In this context, information is a fundamental right of the person with disabilities that makes it possible to reach other rights, assuming a peculiar profile linked to accessibility that depends on clear, objective information and in an accessible format. Access to information is essential for the search for overcoming barriers and effective inclusion. In times of Covid-19 pandemic, accessible information and recommendations on personal hygiene, ways of mitigating infections, public restraint plans become even more relevant for the preservation of the health and life of people with disabilities. Through the hypothetical-deductive method and bibliographic and documentary research, this article aims to analyze the effectiveness of the right to accessible information for people with disabilities due to the Covid-19 pandemic@en

A internalização da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência com hierarquia de norma constitucional e a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) constituem o marco normativo brasileiro de proteção da pessoa com deficiência, cujo objetivo central encontra-se na promoção do exercício das liberdades e dos direitos fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas de modo a permitir a inclusão social e a cidadania. A adoção do modelo social da deficiência impõe o afastamento da visão puramente biomédica e exige uma compreensão pautada na interação entre os impedimentos físicos, sensoriais, mentais e intelectuais, de longa duração e as barreiras que são socialmente impostas e impedem a plena participação social. Nessa esteira, a informação é um direito fundamental da pessoa com deficiência que oportuniza o alcance dos demais direitos, assumindo perfil peculiar vinculado à acessibilidade que depende de informações claras, objetivas e em formato alcançável. O acesso à informação é imprescindível para a busca da superação das barreiras e a efetiva inclusão. Em tempos de pandemia da Covid-19, informações acessíveis e recomendações sobre higienização pessoal, formas de mitigação de infecções, planos de restrições públicas tornam-se ainda mais relevantes para a preservação da saúde e da própria vida das pessoas com deficiência. Por meio do método hipotético-dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental, o presente artigo tem por escopo analisar a efetividade do direito à informação acessível da pessoa com deficiência em razão da pandemia da Covid-19@pt

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