Article Brapci-Revistas

O compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Sharing personal data of emergency aid beneficiaries under the General Law on Data Protection

Douglas da Silva Araújo
Adriana Carla Silva Oliveira

In the current context of the pandemic, a debate has emerged exponentially about the collection, use and sharing of personal data by the Government for the definition and implementation of emergency public policies to combat COVID-19. However, a major concern is how personal data and sensitive personal data are being treated, shared and stored by government agencies. Recently, the federal government of Brazil published on the Transparency Portal personal data of almost 57 million Brazilians who received emergency aid, a benefit established by Law No. 13.982 / 2020. The purpose of this research is to characterize the nature of the beneficiaries´ personal data emergency assistance through the federal government´s Transparency Portal, as well as analyzing the conduct of data sharing between government agencies in the light of the personal data protection policy, instituted by Law No. 13,709 / 2018, referred to as the General Law on Data Protection Data (LGPD). Finally, it was found that the data disclosed is of a confidential nature, legal provision, and in order to be considered public, technical measures of anonymization and information security were necessary to ensure minimum privacy standards when posted on transparency portals@en

No atual contexto da pandemia emergiu de forma exponencial um debate acerca da coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais pelo poder público para a definição e implementação de políticas públicas emergenciais de combate ao COVID-19. Entretanto, a grande preocupação reside em como os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis estão sendo tratados, compartilhados e armazenados pelos organismos governamentais. Recentemente, o governo federal do Brasil publicou no Portal da Transparência dados pessoais de quase 57 milhões de brasileiros que receberam auxílio emergencial, benefício instituído pela Lei de nº 13.982/2020. O objetivo da presente pesquisa é caracterizar a natureza dos dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial divulgados pelo Portal da Transparência do governo federal, bem como analisar a conduta de compartilhamento desses dados entre os órgãos do governo à luz da política de proteção de dados pessoais, instituída pela Lei nº 13.709/2018, denominada em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao final, constatou-se que os dados divulgados têm natureza sigilosa, conforme disposição legal, e para que sejam considerados públicos se faziam necessárias medidas técnicas de anonimização e de segurança da informação para garantia mínima do padrão de privacidade quando lançadas em portais de transparência@pt

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