Article
Examines the current Brazilian legislation about archives of science. The methodology is qualitative, descriptive and explanatory. The procedures used are the bibliographic survey and legislation relevant to the subject. As a result, chronologically, it was verified in brazilian archival legislation the first concern to protect public property. After the redemocratization of the country, and, subsequent promulgation of the Law on Access to Information (LAI), there is mobilization in granting access to public archives, which includes archives of science. As for these, so far, only a very specific normative was found, related to access to the medical records of patients, of a specific institution. And, punctually, in the Law General on The Protection of Private Data, issues related to data protection in scientific research. It was also found that the legislation does not have a clear distinction between public and private archives, which reflects the difficulty in differentiating files from science institutions and private archives from scientists. With regard to the privatecollections declared in the public interest, there is no clarity as to the criteria of definition. Therefore, in Brazil, legislation on science archives is still insufficient and its conception is necessary to support the development of science.@en
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The methodology is qualitative, descriptive and explanatory. The procedures used are the bibliographic survey and legislation relevant to the subject. As a result, chronologically, it was verified in brazilian archival legislation the first concern to protect public property. After the redemocratization of the country, and, subsequent promulgation of the Law on Access to Information (LAI), there is mobilization in granting access to public archives, which includes archives of science. As for these, so far, only a very specific normative was found, related to access to the medical records of patients, of a specific institution. And, punctually, in the Law General on The Protection of Private Data, issues related to data protection in scientific research. It was also found that the legislation does not have a clear distinction between public and private archives, which reflects the difficulty in differentiating files from science institutions and private archives from scientists. 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Quanto a estes, até o momento, foi encontrado apenas um normativo bastante específico, relacionado ao acesso aos prontuários de pacientes, de uma instituição específica. E, pontualmente, na Lei de Proteção de Dados Pessoais, questões relativas à proteção de dados em pesquisas científicas na área de saúde. Constatou-se ainda que, a legislaçãonão apresenta uma distinção clara entre arquivos públicos e privados, o que reflete na dificuldade em diferenciar arquivos de instituições de ciência e arquivos pessoais de cientistas. Com relação aos acervos pessoais declarados de interesse público, não há clareza quanto aos critérios de definição.Portanto, no Brasil, a legislação a respeito dos arquivos de ciência ainda é insuficiente e sua concepção é necessária para apoiar o desenvolvimento da ciência.] => 0 ) [1] => Array ( [Examina a legislação brasileira vigente relativa aos arquivos de ciência. A metodologia é qualitativa, descritiva e explicativa. Os procedimentos utilizados são o levantamento bibliográfico e da legislação pertinente ao tema. Como resultado, cronologicamente, verificou-se na legislação arquivística brasileira a preocupação primeira em proteger o patrimônio público. Após a redemocratização do país e, mais tarde, com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), na década os anos 2000, verifica-se a mobilização em conceder o acesso aos arquivos públicos, o que inclui arquivos de ciência. Quanto a estes, até o momento, foi encontrado apenas um normativo bastante específico, relacionado ao acesso aos prontuários de pacientes, de uma instituição específica. E, pontualmente, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), questões relativas à proteção de dados em pesquisas científicas. Constatou-se ainda que, a legislação não apresenta uma distinção clara entre arquivos públicos e privados, o que reflete na dificuldade em diferenciar arquivos de instituições de ciência e arquivos pessoais de cientistas. 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