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Propriedade intelectual e saúde pública: o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no patenteamento farmacêutico no Brasil

Intellectual property and public health: the role of the National Health Surveillance Agency (Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA) in pharmaceutical patenting in Brazil

Eduardo Guimarães
Marilena Cordeiro Dias Villela Corrêa

This article aims to present results of a study on the examination of pharmaceutical patent applications held by the National Health Surveillance Agency (Anvisa), known as prior informed consent. The implementation of patent examination within the Anvisa - health regulatory agency in the country - is an example of using adapting devices of the TRIPS Agreements of the World Trade Organization (WTO) and instrument of promotion of the right to health. With adherence to the TRIPS Agreement, Brazil was taken to recognize patents for pharmaceutical products and processes, which resulted in the enactment of the Industrial Property law (Law 9,279 of 1996). The temporary monopoly created by patentability interferes with access to medicines and health policies, in particular in the pharmaceutical area. To reduce this interference, Brazil implemented, starting in 1999 (with the creation of prior informed consent), a specific procedure for the examination of pharmaceutical patents, done in two steps: in the Industrial Property National Institute (INPI) and the Coordination of Intellectual Property of Anvisa (Coopi-Anvisa). The practice resulting from this measure is permeated today by numerous conflicts and tensions involving different sectors of Brazilian society. The study of this experience was based on specialized literature, on press material examination, patent applications, laws and decrees relating to medicines and intellectual property and in interviews with those responsible for the operation of the prior informed consent.@en

Este artigo visa a apresentar resultados de um estudo sobre o exame de pedidos de patentes farmacêuticas realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conhecido como anuência prévia. A implementação de um exame de patentes no seio da Anvisa - agência reguladora da área da saúde no país - é um exemplo de utilização dos dispositivos flexibilizadores dos Acordos TRIPS da Organização Mundial do Comércio (OMC) e instrumento de promoção do direito à saúde. Com a adesão ao Acordo TRIPS, o Brasil foi levado a reconhecer patentes para produtos e processos farmacêuticos, o que resultou na promulgação da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 de 1996). O monopólio temporário criado pela patenteabilidade interfere com o acesso a medicamentos e as políticas de saúde, em particular na área farmacêutica. Para limitar essa interferência, o Brasil implementou, a partir de 1999 (com a criação da anuência prévia), um trâmite específico para o exame das patentes farmacêuticas, realizado em duas etapas: no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e na Coordenação de Propriedade Intelectual da Anvisa (Coopi-Anvisa). A prática resultante desta medida é permeada até hoje por inúmeros conflitos e tensões envolvendo diferentes setores da sociedade brasileira. O estudo desta experiência baseou-se na literatura especializada, no levantamento em material de imprensa, pedidos de patente, leis e decretos relativos a medicamentos e propriedade intelectual e em entrevistas com os responsáveis pelo funcionamento da anuência prévia@pt

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