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Informação pessoal: uma sondagem sobre a aplicação da lei de acesso à informação no poder executivo federal

Personal information: a survey on the application for access to information law in Federal Executive Power

Welder Antônio Silva
Renato Pinto Venâncio

This paper aims to present research in development under the Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação (PhD) – Escola de Ciência da Informação/Universidade Federal de Minas Gerais – , whose theme is The legal exceptions to the right to access to information: contextual dimensions of the categories of personal information in the archival documents as well as preliminary data collected in its first stage. After an initial survey, relative to the first two years of implementation the Law of Acces to Information (Brazilian Federal Act 12.527/2011), in the Federal Executive Power, it was found an inaccuracy regarding the words personal information, intimacy, privacy, honor and/or image and confirmed the need to carry out a study on the subject in question.@en

O presente artigo objetiva apresentar a pesquisa em desenvolvimento no âmbito do Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação (doutorado) da Escola de Ciência da Informação da Universidade Federal de Minas Gerais, cuja temática trata das exceções legais ao direito de acesso à informação: dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos documentos arquivísticos, bem como dos dados preliminares levantados em sua primeira etapa. Após uma primeira sondagem, referente aos dois primeiros anos de aplicação da Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011) no Poder Executivo Federal, verifica uma imprecisão em relação aos termos informação pessoal, intimidade, vida privada, honra e/ou imagem e confirma a necessidade da realização de um estudo sobre a temática em questão@pt

. Personal information: a survey on the application for access to information law in federal executive power informação pessoal: uma sondagem sobre a aplicação da lei de acesso à informação no poder executivo federal. ágora, [????].

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