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Fake news e viralização: responsabilidade legal na disseminação de desinformação

Fake news going viral: legal responsibility on the dissemination of disinformation

Leonardo Ripoll
Fabio Lorensi do Canto

The article addresses legal responsibility about subjects related to disinformation, which has fake news as its best known form today. To this end, it presents a brief conceptualization of misinformation within the context of the information society (which also includes Floridi´s (2010) ´infosphere´ and Lévy´s (2010) ´cyberspace´). Misinformation is delimited taking into account its history, current terminology, and its meaning, which includes two English words: disinformation and misinformation. The text mentions the role of reading and the mechanisms involved in actions to combat misinformation. It raises the question: Is the current Brazilian civil and criminal responsibility system effective to combat disinformation? The article mentions the Internet Civil Framework and articles of the Consumer Law and the Penal Code, as pertinent legislations to the theme, besides the new Law 13.834/19, which amends the Electoral Code. Although present in many countries, fake news is still a problem without a definitive solution. The discussion of responsibility focuses on content and service providers and user accounts that use massive content triggers. It concludes that current Brazilian legislation is not yet ready to effectively combat disinformation production and dissemination mechanisms. However, it emphasizes that the fight against disinformation is a complex process, also composed by other dimensions, educational mainly, and that the legal determinations must prevail for democracy, not to become an instrument of censorship.@en

Aborda a responsabilidade legal sobre questões relacionadas à desinformação, que tem as fake news como sua forma mais conhecida, atualmente. Para tanto, apresenta uma breve conceituação da desinformação, dentro do contexto da sociedade da informação (que compreende também a ‘infosfera’ de Floridi (2010) e o ‘ciberespaço’ de Lévy (2010)). A desinformação é delimitada levando em conta seu histórico, as terminologias em uso corrente, e o seu significado, que inclui duas palavras da língua inglesa: disinformation e misinformation. Menciona o papel da leitura e os mecanismos envolvidos nas ações de combate à desinformação. Levanta o questionamento: O atual sistema de responsabilidade civil e criminal brasileiro é eficaz para combater a desinformação? Cita o Marco Civil da Internet e artigos da Lei do Consumidor e do Código Penal, enquanto legislações pertinentes ao tema, além da nova Lei 13.834/19, que altera o Código Eleitoral. Embora estejam presentes em vários países, as fake news ainda são um problema sem uma solução definitiva. A discussão da responsabilidade foca nas empresas provedoras de conteúdo e serviços e nas contas de usuário que utilizam disparos massivos de conteúdo. Conclui que a legislação brasileira atual ainda não está pronta para combater efetivamente os mecanismos de produção e disseminação de desinformação. No entanto, ressalta que o combate à desinformação é um processo complexo, composto também por outras dimensões, principalmente educacionais, e que as determinações legais devem primar pela democracia, para não se tornar um instrumento de censura.@pt

. Fake news going viral: legal responsibility on the dissemination of disinformation fake news e "viralização": responsabilidade legal na disseminação de desinformação. Revista brasileira de biblioteconomia e documentação, [????].
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