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                                            [0] => Open Data Plans constitute a central instrument for promoting active transparency in Brazil; however, gaps persist in the normative acts that regulate them, particularly with regard to the definition of criteria, deadlines, and the frequency of their disclosure and updating. In this context, this study aims to analyze how current normative acts guide the regulation of Open Data Plans within the Federal Government. To this end, documentary research was conducted to identify and critically analyze documents available on the Brazilian Federal Legislation Portal. The results indicate the existence of 21 decrees related to the subject, among which a duplicate record was identified, highlighting the need for greater standardization and control in the publication of such acts. Furthermore, it was found that the normative acts analyzed do not clearly establish deadlines for the disclosure of Open Data Plans, thereby revealing normative weaknesses related to the periodicity and updating of these documents. It is concluded that, despite the relevance of Open Data Plans for promoting active transparency, the lack of clearly defined maximum deadlines for their disclosure limits the possibilities for access to, reuse of, and social appropriation of public information.
                                            [1] => Os Planos de Dados Abertos constituem um instrumento central para a promoção da transparência ativa no Brasil; entretanto, persistem lacunas nos atos normativos que os regulamentam, especialmente em relação à definição de critérios, prazos e periodicidade de sua divulgação e atualização. Nesse contexto, propõe-se a analisar de que forma os atos normativos vigentes orientam a regulamentação dos Planos de Dados Abertos no âmbito do Governo Federal. Para tanto, realiza-se uma pesquisa documental para a identificação e análise criteriosa de documentos disponíveis no Portal Brasileiro de Legislação Federal. Os resultados apontam a existência de 21 decretos relacionados à temática, entre os quais foi identificada duplicidade em um dos registros, o que evidencia a necessidade de maior padronização e controle na publicação desses atos. Ademais, verificou-se que os atos normativos analisados não estabelecem, de forma clara, prazos para a divulgação dos Planos de Dados Abertos, o que evidencia fragilidades normativas relacionadas à periodicidade e à atualização desses documentos. Conclui-se que, apesar da relevância dos Planos de Dados Abertos para a promoção da transparência ativa, a indefinição de prazos máximos para sua divulgação restringe as possibilidades de acesso, reuso e apropriação social da informação pública.
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