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                    [0] => Este artigo analisa os impactos dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 da ONU, com foco na meta 16.6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e em suas repercussões sobre a soberania nacional na formulação e execução de políticas públicas. O estudo adota abordagem qualitativa e bibliográfica, fundamentada em obras acadêmicas, legislações e documentos oficiais, utilizando a técnica de análise de conteúdo temática para identificar padrões interpretativos sobre a influência de tratados multilaterais e mecanismos jurídicos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados indicam que organismos internacionais exercem pressões efetivas que se materializam em reformas legislativas e institucionais, como evidenciam os casos da Operação Lava Jato e das disputas em torno da Amazônia, em que atores externos desempenharam papel relevante na configuração da governança nacional. Conclui-se que, embora não vinculantes, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável exercem influência concreta na política interna, ao mesmo tempo em que fortalecem instituições e tensionam a autonomia estatal, exigindo estratégias capazes de conciliar soberania nacional e corresponsabilidade global. A pesquisa contribui para o debate jurídico acerca dos desafios e oportunidades da cooperação internacional no desenvolvimento sustentável.@pt
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