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                                    [title] => QUERELA INFORMACIONAL: O CASO DO QUADRO "LEI ÁUREA" NA EBA/UFBA
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                                    [rights] => Autores que submetem a esta conferência concordam com os seguintes termos:
 a) Autores mantém os direitos autorais sobre o trabalho, permitindo à conferência colocá-lo sob uma licença Licença Creative Commons Attribution, que permite livremente a outros acessar, usar e compartilhar o trabalho com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência.
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