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[title] => DIREITO DE PUBLICAÇÃO SECUNDÁRIA: POTENCIAIS E LIMITES PARA O FORTALECIMENTO DO ACESSO ABERTO VERDE NO BRASIL
[creator] => Walter Eler do Couto; Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict)
[description] => Este artigo examina os potenciais e limites da adoção de um Direito de Publicação Secundária como mecanismo jurídico para fortalecer o Acesso Aberto Verde no Brasil. Apesar dos avanços significativos nas políticas nacionais de acesso aberto, persistem barreiras, especialmente devido à dominância de editoras comerciais e à incerteza jurídica quanto ao autoarquivamento de trabalhos científicos. Utilizando uma abordagem qualitativa e analítica, o estudo baseia-se em pesquisa documental e comparação normativa internacional. Analisa modelos legislativos de países europeus onde tal dispositivo já está em vigor, garantindo aos autores o direito de republicar suas obras mesmo após a cessão dos direitos patrimoniais. Os resultados apontam dois caminhos viáveis para o Brasil: a criação de uma norma legal específica ou a interpretação extensiva de dispositivos já existentes na Lei de Direitos Autorais. O artigo argumenta que, apesar dos desafios políticos, há base jurídica suficiente para a implementação, desde que haja coordenação entre os atores dos campos científico, jurídico e das políticas de informação. Este estudo contribui para os debates sobre alternativas legais que favoreçam o autoarquivamento, ampliem a segurança jurídica e promovam o acesso à pesquisa financiada com recursos públicos no âmbito das estratégias nacionais de ciência aberta.
[publisher] => Enancib
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[type] => Documento avaliado pelos pares
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[source] => Enancib; XXV ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO
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[rights] => Autores que submetem a esta conferência concordam com os seguintes termos:
a) Autores mantém os direitos autorais sobre o trabalho, permitindo à conferência colocá-lo sob uma licença Licença Creative Commons Attribution, que permite livremente a outros acessar, usar e compartilhar o trabalho com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência.
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