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                                            [0] => Analyzes the social and historical context in which emerges the Access to Public Information Act  -­‐  LAI  (Law  12.527  of  November  18,  2011),  as  well  as  the  characteristics  of  this  legal  framework and its regulations in the executive branches of the Federal government and the states of Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul and Sao Paulo, empirical universe  of  this  research.  Theoretical  elements  are  identified  around  the  concept  of  State  and notions such as informational transparency, informational opacity and informational state. Data were collected and analyzed according to operational categories: informational concepts;  active  transparency  /  passive  transparency;  agencies  responsible  for  implementation and monitoring of LAI; procedures to be followed by the citizen to apply for access to information; public records containing personal information ; interfaces between Access to Public Information Act and Open Government, Electronic Government and other informational programs; archives and archival documents. As a result, recognize the need for public  information  policies  and    information  management  practices  associated  with  the  informational processes of implementing the Access to Public Information Act. Keywords:  Access  to  Public  Information  Act.  Informational  transparency.  Informational  opacity. Informational state. Public information policies.
                                            [1] => Analisa o cenário histórico-­‐social no qual emerge a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011), assim como as características desse marco legal e sua regulamentação nos Poderes Executivos Federal e dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, universo empírico da pesquisa. São identificados elementos  teóricos  em  torno  do  conceito  de  Estado  e  noções  como  transparência  informacional, opacidade informacional e Estado informacional. Na coleta e análise de dados são  utilizadas  categorias  operacionais  como:  base  conceitual  informacional;  transparência  ativa/ transparência passiva; agências responsáveis pela aplicação e monitoramento da LAI; procedimentos  a  serem  seguidos  pelo  cidadão  para  solicitar  de  acesso  à  informação;  informações pessoais em documentos públicos; interfaces da LAI com Governo Aberto, Governo Eletrônico e outros programas de natureza informacional; arquivos e documentos de arquivos. Como resultado, é reconhecida a necessidade de políticas e práticas de gestão informacional associadas aos processos de implementação da Lei de Acesso à Informação.
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                                    [publisher] => Associação Nacional Pesquisa em Ciência da Informação - ANCIB
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                                    [rights] => Copyright (c) 2012 José Maria Jardim
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