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                    [1] => SECOND-ORDER DIGITAL RISKS: Bill 2628/2022 from the perspective of Social Systems Theory: o PL 2628/2022 sob a ótica da Teoria dos Sistemas Sociais@en
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                    [0] => O avanço das tecnologias digitais e a centralidade das plataformas de interação no cotidiano de crianças e adolescentes instauram um cenário de riscos que desafia os modelos tradicionais de proteção jurídica. O Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, propõe atualizar o marco normativo brasileiro com o objetivo de resguardar os direitos da infância no ambiente virtual. A análise de suas disposições, à luz da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, evidencia tensões entre a complexidade algorítmica e a capacidade do Direito de estabilizar expectativas sociais. O estudo examina os riscos digitais de segunda ordem, especialmente aqueles derivados da manipulação algorítmica e do vício comportamental, e problematiza os limites do ordenamento jurídico diante da opacidade e da mutabilidade das arquiteturas digitais. Sustenta-se que a eficácia protetiva não depende apenas da positivação de regras, mas da articulação entre regulação estatal, deveres de responsabilidade das plataformas e a incorporação de mecanismos técnicos voltados à mitigação de danos. A investigação, assim, contribui para uma reflexão crítica acerca dos limites e possibilidades do Direito diante das transformações digitais, oferecendo subsídios teóricos e práticos para o debate sobre a regulação da infância e da adolescência na sociedade em rede.@pt
                    [1] => The advancement of digital technologies and the centrality of interaction platforms in the daily lives of children and adolescents establish a landscape of risks that challenges traditional models of legal protection. Bill No. 2,628/2022, known as the “Digital ECA,” seeks to update the Brazilian legal framework with the purpose of safeguarding children’s rights in the virtual environment. An analysis of its provisions, in light of Niklas Luhmann’s social systems theory, reveals tensions between algorithmic complexity and the law’s ability to stabilize social expectations. This study examines second-order digital risks, particularly those arising from algorithmic manipulation and behavioral addiction, and problematizes the limits of the legal system in the face of the opacity and mutability of digital architectures. It argues that the effectiveness of protective measures depends not only on the enactment of rules but also on the articulation between state regulation, the responsibility of platforms, and the incorporation of technical mechanisms aimed at mitigating harm. The investigation thus contributes to a critical reflection on the limits and possibilities of law in the context of digital transformations, offering theoretical and practical insights for the debate on the regulation of childhood and adolescence in the network society.@en
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