Universidade Federal da Bahia (UFBA)
[1] => Barbara Coelho Neves;Universidade Federal da Bahia (UFBA)
) [description] => Este artigo tem como objeto central de investigação a regulamentação inaugurada, no Brasil, pelo Tribunal Superior Eleitoral acerca do uso da inteligência artificial no âmbito eleitoral. A Corte Superior Eleitoral, à míngua de legislação brasileira específica acerca desta matéria, bem assim da possibilidade de a inteligência artificial incrementar a produção e disseminação de conteúdos causadores de desordem informacional, tais como desinformação e discurso de ódio, editou a Resolução TSE n.º 237832/2024, a qual versa acerca da propaganda eleitoral nas Eleições/2024, trazendo regramento acerca do uso da predita ferramenta. Para este estudo, foram manejadas como parâmetros analíticos a Resolução da Organização das Nações Unidas e a Lei da União Europeia. Assim, o objetivo geral da pesquisa é identificar os pontos de convergência entre a regulação do Tribunal Superior Eleitoral acerca da inteligência artificial para as Eleições/2024 e as recentes e pioneiras diretivas da Organização das Nações Unidas e da União Europeia acerca do uso da aludida ferramenta. Na pesquisa, usou-se a análise de conteúdo simples e a partir das inferências alcançadas em relação a cada um destes normativos, realizou-se o estudo comparativo, sendo possível, ao final, indicar que a Resolução da Corte Superior Eleitoral apresenta convergência com as recentes regulamentações tanto da Organização das Nações Unidas quanto da União Europeia, evidenciando a mesma linha de cautela em relação ao uso da inteligência artificial em períodos eleitorais em virtude da aptidão que ela apresenta para contribuir com a propagação da desinformação e do discurso de ódio. [publisher] => Enancib [contributor] => CAPES [date] => 2024-12-09 15:11:20 [type] => Documento avaliado pelos pares [format] => application/pdf [identifier] => https://enancib.ancib.org/index.php/enancib/xxivenancib/paper/view/2593 [source] => Enancib; XXIV ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO [language] => pt [rights] => Autores que submetem a esta conferência concordam com os seguintes termos: