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                                    [title] => A importância do acesso às informações funcionais de militares para o esclarecimento da autoria de graves violações de direitos humanos investigadas pela Comissão Nacional da Verdade
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                                            [0] => The objective of this paper is to present considerations on aspects of the Brazilian Access to Information Law (Lei nº 12.527/2011) that may contribute to the realization of the right to memory and historical truth, focusing especially on the issue of the National Truth Commission´s access to state agent´s functional information, which served to clarify the circumstances of gross human rights violations, and to identify sites, institutions, structures and agents related to those violations.
                                            [1] => O objetivo deste artigo é apresentar uma reflexão sobre aspectos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que podem contribuir para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica, enfocando de modo especial a questão do acesso da Comissão Nacional da Verdade a informações funcionais de agentes do Estado, que serviram para esclarecer circunstâncias de graves violações de direitos humanos, assim como identificar locais, instituições, estruturas e agentes do Estado relacionados a essas violações.
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