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                                    [title] => LGPDP é bem-vinda.: Mas, é preciso proteger os arquivos, inclusive das próprias leis
                                    [creator] => Chaves, Marcelo
                                    [description] => A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) significa mais um aperfeiçoamento do sistema protetivo de direitos a pessoas no Brasil. Lenora Schwaitzer a enxerga como uma forma de “empoderamento do indivíduo” em que ele “deixa de ser cliente ou um mero registro em um banco de dados controlador e passa a ser reconhecido como titular dos dados e detentor de direitos sobre os mesmos”. (...)A legislação é uma representação do direito que almeja também ser representação dos “interesses gerais” da sociedade. Quimera sabidamente inatingível. Toda legislação afeta diferentemente classes e grupos sociais. É preciso que despertemos para o que está em jogo: para além da afetação de direitos individuais, o (mal) uso dos dados pessoais pode produzir efeitos sociais devastadores, principalmente para setores mais vulneráveis da sociedade.
                                    [publisher] => Arquivo Público do Estado de São Paulo
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