Array
(
    [responseDate] => 2024-04-02T20:46:58Z
    [request] => https://ancib.org/enancib/index.php/enancib/xxxiiienancib/oai/
    [GetRecord] => SimpleXMLElement Object
        (
            [record] => SimpleXMLElement Object
                (
                    [header] => SimpleXMLElement Object
                        (
                            [identifier] => oai:ocs.enancib.ancib.org:paper/1647
                            [datestamp] => 2024-03-26T13:38:12Z
                            [setSpec] => enancib:xxxiiienancib:GT 5
                        )

                    [metadata] => SimpleXMLElement Object
                        (
                            [dc] => SimpleXMLElement Object
                                (
                                    [title] => ASSEGURANDO AS LIBERDADES INDIVIDUAIS PELA AGENDA 2030: O PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
                                    [creator] => Array
                                        (
                                            [0] => Bárbara Souza da Silva; Universidade Estadual Paulista - UNESP
                                            [1] => Deise Maria Antonio Sabbag; Universidade de São Paulo - USP/Universidade Estadual Paulista - UNESP
                                        )

                                    [description] => No ano de 2015, foi proposto pela Organização das Nações Unidas, dezessete metas a serem alcançadas até o ano de 2030; e hoje, faltando sete anos para a finalização da agenda, o estudo pretende pleitear acerca da discussão envolvendo a Lei de Acesso à Informação e a sua concatenação quanto a Agenda 2030, no âmbito brasileiro e com um olhar da Ciência da Informação. Objetiva-se o entendimento do direito à informação pública, como um direito fundamental e a sua ligação como uma liberdade fundamental do cidadão brasileiro. Para tanto, o estudo compreende uma revisão bibliográfica dos temas propostos a fim de se alcançar o seu objetivo; a pesquisa demonstra que é possível interligar a existência da Lei de Acesso à Informação ao Objetivo 16 da Agenda 2030, onde utilizou-se para enriquecimento da pesquisa, a criação de um mapa conceitual para visualização das relações entre os conceitos, considerando a menção de outra lei relacionada ao processo informativo do usuário, a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018). Esta tornou-se no ano de 2022 um direito fundamental a Constituição Federal por meio de emenda, simbolizou um avanço ao criar um obstáculo a brechas que encontradas em sites não-confiáveis e solícitos a coletar dados de navegação sem que o usuário tenha o conhecimento e controle, a devolver o controle ao indivíduo, e, ao direito do cidadão à informação pública. Por fim, o estudo demonstra relevância para os objetivos da agenda, mas não visualiza a sua aplicação cotidiana a parte do âmbito acadêmico.
                                    [publisher] => Enancib
                                    [contributor] => Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
                                    [date] => 2023-09-26 14:54:04
                                    [type] => Documento avaliado pelos pares
                                    [format] => application/pdf
                                    [identifier] => https://ancib.org/enancib/index.php/enancib/xxxiiienancib/paper/view/1647
                                    [source] => Enancib; XXIII ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO
                                    [language] => pt
                                    [rights] => Autores que submetem a esta conferência concordam com os seguintes termos:
 a) Autores mantém os direitos autorais sobre o trabalho, permitindo à conferência colocá-lo sob uma licença Licença Creative Commons Attribution, que permite livremente a outros acessar, usar e compartilhar o trabalho com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência.
 b) Autores podem abrir mão dos termos da licença CC e definir contratos adicionais para a distribuição não-exclusiva e subseqüente publicação deste trabalho (ex.: publicar uma versão atualizada em um periódico, disponibilizar em repositório institucional, ou publicá-lo em livro), com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência.
 c) Além disso, autores são incentivados a publicar e compartilhar seus trabalhos online (ex.:  em repositório institucional ou em sua página pessoal) a qualquer momento antes e depois da conferência.
                                )

                        )

                )

        )

)