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                    [0] => O acesso, uso e compartilhamento de informações ganharam uma nova dinâmica na sociedade desde a popularização da Internet. Neste sentido, além das múltiplas fontes de informação e conteúdo variado, tem-se a produção e compartilhamento de informações inverídicas. Neste cenário vê-se a necessidade de legislações específicas para coibir e penalizar tais práticas. As fake news, má informação e desinformação, apesar de compor a desordem informacional, não são sinônimos, mas possuem igual potencial de causar dano. Assim, desenvolveu-se um estudo de forma exploratória, por meio de levantamento bibliográfico e documental, utilizando a observação sistemática e a abordagem qualitativa para identificar as legislações referentes ao tema no Brasil. Como resultado encontrou três Leis sobre ações no ciberespaço e um Projeto de Lei que aborda as questões da criminalização das fake news. Identificou-se, também, que a partir de 2020 novas leis foram criadas para combater o compartilhamento de informações falsas em virtude da pandemia do coronavírus.@pt
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                    [0] => Autores que submetem a esta conferência concordam com os seguintes termos:
 a) Autores mantém os direitos autorais sobre o trabalho, permitindo à conferência colocá-lo sob uma licença Licença Creative Commons Attribution, que permite livremente a outros acessar, usar e compartilhar o trabalho com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência.
 b) Autores podem abrir mão dos termos da licença CC e definir contratos adicionais para a distribuição não-exclusiva e subseqüente publicação deste trabalho (ex.: publicar uma versão atualizada em um periódico, disponibilizar em repositório institucional, ou publicá-lo em livro), com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência.
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