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[title] => ACESSO E USO DA INTERNET NO BRASIL: DESINFORMAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS
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[0] => Mayara Wasty Nascimento de Farias; Universidade Federal de Alagoas
[1] => Marcos Aurélio Gomes; Universidade Federal de Alagoas
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[subject] => Desinformação; Fake News; Informação; Internet; Legislação.
[description] => O acesso, uso e compartilhamento de informações ganharam uma nova dinâmica na sociedade desde a popularização da Internet. Neste sentido, além das múltiplas fontes de informação e conteúdo variado, tem-se a produção e compartilhamento de informações inverídicas. Neste cenário vê-se a necessidade de legislações específicas para coibir e penalizar tais práticas. As fake news, má informação e desinformação, apesar de compor a desordem informacional, não são sinônimos, mas possuem igual potencial de causar dano. Assim, desenvolveu-se um estudo de forma exploratória, por meio de levantamento bibliográfico e documental, utilizando a observação sistemática e a abordagem qualitativa para identificar as legislações referentes ao tema no Brasil. Como resultado encontrou três Leis sobre ações no ciberespaço e um Projeto de Lei que aborda as questões da criminalização das fake news. Identificou-se, também, que a partir de 2020 novas leis foram criadas para combater o compartilhamento de informações falsas em virtude da pandemia do coronavírus.
[publisher] => Enancib
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[date] => 2022-08-22 20:57:43
[type] => Documento avaliado pelos pares
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[source] => Enancib; XXII ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO
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[rights] => Autores que submetem a esta conferência concordam com os seguintes termos:
a) Autores mantém os direitos autorais sobre o trabalho, permitindo à conferência colocá-lo sob uma licença Licença Creative Commons Attribution, que permite livremente a outros acessar, usar e compartilhar o trabalho com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência.
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