Array
(
[0] => stdClass Object
(
[journal] => stdClass Object
(
[id_jnl] => 75
)
)
[1] => stdClass Object
(
[section] => stdClass Object
(
[section] => 1550
)
)
[2] => stdClass Object
(
[title] => Array
(
[0] => ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE USO DO FACEBOOK À LGPD@nn
)
)
[3] => stdClass Object
(
[abstract] => Array
(
[0] => Os temas proteção de dados e os direitos de privacidade on-line têm ganhado destaque diante das notícias sobre monitoramento e coleta de dados pessoais. A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados prevista para esse ano tem impulsionado discussões sobre essas questões. O objetivo desse artigo é apresentar o resultado da análise da adequação dos termos de uso do Facebook em relação às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mais especificamente sobre o consentimento do usuário para utilização do Facebook. São apresentados os conceitos de redes sociais on-line e os da Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Realizou-se uma pesquisa aplicada, de caráter descritivo e com uma abordagem qualitativa, instrumentalizada pela pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa documental tomou como aparato legislativo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em sua versão inicial (Lei nº 13.709/2018) e sua redação final (Lei nº 13.853/2019), além dos termos de uso do Facebook. A análise revela que os termos de uso do Facebook não se mostram adequados às diretrizes da Lei em relação ao fornecimento de consentimento pelos usuários, principalmente quanto à verificação da veracidade dos dados e do consentimento efetivo por parte dos responsáveis por crianças e adolescentes. A complexidade na redação desses termos de uso dificulta o entendimento por parte dos usuários. Palavras-Chave: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Redes sociais. Facebook. Privacidade. Proteção de dados pessoais.@pt
)
)
[4] => stdClass Object
(
[author] => Array
(
[0] => Daniela Assis Alves Ferreira
[1] => Marta Macedo Kerr Pinheiro
)
)
[5] => stdClass Object
(
[subject] => Array
(
)
)
[6] => stdClass Object
(
[source] => stdClass Object
(
[vol] =>
[nr] => nacional
[year] =>
[theme] =>
)
)
[7] => stdClass Object
(
[datePub] => Array
(
[0] => 2021-08-31 17:49:24
)
)
[8] => stdClass Object
(
[DOI] => Array
(
)
)
[9] => stdClass Object
(
[http] => Array
(
[0] => stdClass Object
(
[type] => HTTP
[value] => Array
(
[0] => https://ancib.org/enancib/index.php/enancib/xxienancib/paper/view/504
)
)
)
)
[10] => stdClass Object
(
[language] => Array
(
[0] => pt
)
)
[11] => stdClass Object
(
[license] => Array
(
[0] => Autores que submetem a esta conferência concordam com os seguintes termos:
a) Autores mantém os direitos autorais sobre o trabalho, permitindo à conferência colocá-lo sob uma licença Licença Creative Commons Attribution, que permite livremente a outros acessar, usar e compartilhar o trabalho com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência.
b) Autores podem abrir mão dos termos da licença CC e definir contratos adicionais para a distribuição não-exclusiva e subseqüente publicação deste trabalho (ex.: publicar uma versão atualizada em um periódico, disponibilizar em repositório institucional, ou publicá-lo em livro), com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência.
c) Além disso, autores são incentivados a publicar e compartilhar seus trabalhos online (ex.: em repositório institucional ou em sua página pessoal) a qualquer momento antes e depois da conferência.
)
)
)