Array
(
[responseDate] => 2024-11-19T13:38:05Z
[request] => https://ancib.org/enancib/index.php/enancib/xxxiiienancib/oai
[GetRecord] => SimpleXMLElement Object
(
[record] => SimpleXMLElement Object
(
[header] => SimpleXMLElement Object
(
[identifier] => oai:ocs.enancib.ancib.org:paper/504
[datestamp] => 2021-12-07T13:50:47Z
[setSpec] => enancib:xxienancib:GT 5
)
[metadata] => SimpleXMLElement Object
(
[dc] => SimpleXMLElement Object
(
[title] => ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE USO DO FACEBOOK À LGPD
[creator] => Array
(
[0] => Daniela Assis Alves Ferreira; Universidade FUMEC
[1] => Marta Macedo Kerr Pinheiro; Universidade FUMEC
)
[description] => Os temas proteção de dados e os direitos de privacidade on-line têm ganhado destaque diante das notícias sobre monitoramento e coleta de dados pessoais. A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados prevista para esse ano tem impulsionado discussões sobre essas questões. O objetivo desse artigo é apresentar o resultado da análise da adequação dos termos de uso do Facebook em relação às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mais especificamente sobre o consentimento do usuário para utilização do Facebook. São apresentados os conceitos de redes sociais on-line e os da Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Realizou-se uma pesquisa aplicada, de caráter descritivo e com uma abordagem qualitativa, instrumentalizada pela pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa documental tomou como aparato legislativo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em sua versão inicial (Lei nº 13.709/2018) e sua redação final (Lei nº 13.853/2019), além dos termos de uso do Facebook. A análise revela que os termos de uso do Facebook não se mostram adequados às diretrizes da Lei em relação ao fornecimento de consentimento pelos usuários, principalmente quanto à verificação da veracidade dos dados e do consentimento efetivo por parte dos responsáveis por crianças e adolescentes. A complexidade na redação desses termos de uso dificulta o entendimento por parte dos usuários. Palavras-Chave: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Redes sociais. Facebook. Privacidade. Proteção de dados pessoais.
[publisher] => Enancib
[contributor] => FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
[date] => 2021-08-31 17:49:24
[type] => Documento avaliado pelos pares
[format] => application/pdf
[identifier] => https://ancib.org/enancib/index.php/enancib/xxienancib/paper/view/504
[source] => Enancib; XXI Encontro Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciência da Informação
[language] => pt
[rights] => Autores que submetem a esta conferência concordam com os seguintes termos:
a) Autores mantém os direitos autorais sobre o trabalho, permitindo à conferência colocá-lo sob uma licença Licença Creative Commons Attribution, que permite livremente a outros acessar, usar e compartilhar o trabalho com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência.
b) Autores podem abrir mão dos termos da licença CC e definir contratos adicionais para a distribuição não-exclusiva e subseqüente publicação deste trabalho (ex.: publicar uma versão atualizada em um periódico, disponibilizar em repositório institucional, ou publicá-lo em livro), com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência.
c) Além disso, autores são incentivados a publicar e compartilhar seus trabalhos online (ex.: em repositório institucional ou em sua página pessoal) a qualquer momento antes e depois da conferência.
)
)
)
)
)