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                                    [title] => O direito de acesso às informações sobre o meio ambiente no brasil: uma abordagem na perspectiva dos direitos humanos
                                    [creator] => Medleg Rodrigues, Georgette
                                    [subject] => Direito a informação
                                    [description] => Os retrocessos nas políticas ambientais no Brasil entre 2019 e 2022 demonstraram que essa questão faz parte da agenda de defesa dos direitos humanos, em especial o direito de acesso à informação. O artigo analisa documentos de organismos internacionais e legislações do Brasil buscando identificar como o direito de acesso às informações ambientais vão aparecendo nesses textos. Conclui que desde os anos 1980 a questão do direito às informações ambientais já está presente na legislação brasileira e que a associação mais evidente entre direito de acesso às informações ambientais e os direitos humanos se consolida nos Programas Nacionais de Direitos Humanos II e III e que os documentos internacionais vão, paulatinamente, associando direito ambiental como um direito fundamental e ao qual está ligado o direito de acesso às informações sobre o meio ambiente.
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