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                    [0] => O trabalho tem como objetivo compreender a relação entre legislação penal (especialmente o Código Penal) e repressão ao dissenso político durante o Estado Novo. Para tanto, analisará a jurisprudência do Tribunal de Segurança Nacional presente no Arquivo Nacional. Verificou-se que a corte não desnaturava princípios e regras gerais de direito penal, salvo nos casos de direta consequência à liberdade dos acusados.@pt
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