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                                    [title] => Da realização de despesas públicas à aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, às bibliotecas do Ensino Superior Politécnico: o estudo de caso da Biblioteca do ISCAP
                                    [creator] => Pereira, José Manuel
                                    [description] => Com a publicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, pensou-se que, finalmente, fosse possível atender à especificidade na realização de despesas públicas e aquisição de bens móveis e serviços, mormente nas Bibliotecas e Serviços de Documentação e Informação portuguesas, cujas necessidades de compra exigem um enquadramento normativo compatível com as diferentes tipologias dos bens e serviços a adquirir. Passados oito anos, as Bibliotecas Portuguesas continuam a deparar-se com os mesmos problemas.Neste artigo, apontamos as suas lacunas e os seus erros. Com base em casos práticos vividos na longa experiência acumulada, propomos alternativas, caminhos e soluções.
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