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                                    [title] => A aprovação do Código dos Contratos Públicos (CCP) e a sua aplicação no domínio da actividade contratual nas bibliotecas portuguesas
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                                    [description] => A publicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho não atendeu à especificidade da realização de despesas públicas e aquisição de bens móveis e serviços, mormente nas Bibliotecas e Serviços de Documentação e Informação portuguesas.Detectado o vazio legal consubstanciado nas dificuldades impostas pelo referido diploma legal, o Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro procurou disciplinar a contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Na prática, tal não sucedeu.Neste artigo, apontamos as suas lacunas, os seus erros e as diferentes interpretações induzidas por uma suposta e esperada transparência nos actos praticados e com evidência para os procedimentos por ajuste directo.
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