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                                            [0] => Supervisión estatal de los contenidos televisivos: Análisis de los procedimientos de investigación de infracciones del Ministerio de Comunicaciones
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                                    [creator] => Maria Perdigão Cabral, Ticianne 
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                                            [0] => Sob a perspectiva da Economia Política da Comunicação, analisamos a fiscalização estatal sobre o conteúdo televisivo. O estudo se debruçou sobre os Processos de Apuração de Infração administrativa realizados pelo Ministério das Comunicações de 2012 a 2018 abertos contra as emissoras. Inicialmente, descrevemos o arcabouço legal utilizado para regular os conteúdos transmitidos e como é realizada a política fiscalizatória. Concluímos que mesmo as emissoras veiculando inúmeros abusos à liberdade de expressão, não há um esforço fiscalizatório estatal para inibir tal ação. O marco legal defasado e o engessamento institucional corroboram para a manutenção de sua inércia.
                                            [1] => Desde la perspectiva de la Economía Política de la Comunicación, analizamos la supervisión estatal de los contenidos televisivos.El estudio se centró en los Procesos de Investigación de Infracciones Administrativas llevados a cabo por el Ministerio de Comunicaciones de 2012 a 2018 contra las emisoras.Describiremos el marco legal utilizado para regular los contenidos transmitidos y cómo se lleva a cabo la política de inspección. Concluimos que incluso las emisoras que transmiten numerosos abusos a la libertad de expresión, no existe un esfuerzo de inspección estatal para inhibir tal acción.Su marco legal obsoleto y rigidez institucional corroboran el mantenimiento de su inercia.
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