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                    [0] => Public Information as government information and publicity of Administrative Acts originated from the government are, each in their own time, right and duty to be exercised, required, and enforced. For a located examination we sought their occurrences in a tax administration agency of the State of Rondonia. The TATE - Administrative Tribunal of State Taxes in the development of its activities shall observe the principles governing the public administration and at the same pace enable access to information first and foremost to taxpayers in the same sense to act with full transparency needed for its civil service. In this way between duty and respect for the individual rights to information and privacy, it is a discussion on the occurrence of information as public and the publicity of administrative actions imposed by the Constitution. The present study is justified and motivated by the objectives, printed as general and specific, of assessing the extent of public information as opposing to the publicity of administrative acts, considering that both of them report facts and events occurred within the public administration, specifically the state tax administration agency in analysis. For the development of the proposed analysis, this research will be exploratory and the data will be obtained through a bibliographic and documentary survey in bibliographic sources: scientific papers, books and laws, as well as documentary sources such as official documents and manuscripts that regulate and discuss the public information and the publicity of acts emanating from the public administration, supplemented by the application of a questionnaire.@en
                    [1] => Informação Pública enquanto informação governamental e Publicidade dos Atos Administrativos obrigatoriamente originados da administração pública são cada um a seu tempo direito e dever a serem exercidos, exigidos e cumpridos. Para um exame localizado buscamos suas ocorrências num órgão da administração tributária do Estado de Rondônia. O TATE – Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais no desenvolvimento de suas atividades deve observar os princípios regedores da administração pública e no mesmo ritmo viabilizar o acesso à informação primeira e principalmente aos contribuintes com lide tributária, no mesmo sentido atuar com toda a transparência necessária à sua função pública. Nesse caminho entre deveres e respeito aos direitos individuais à informação e privacidade, cabe a discussão sobre a ocorrência da informação enquanto pública e a publicidade dos atos administrativos imposta pela Carta Magna. Justifica e motiva o presente estudo os objetivos estampados como geral e específico de analisar a amplitude da informação pública em contraponto à publicidade dos atos administrativos considerando que ambas noticiam fatos e acontecimentos gerados no âmbito da administração pública, em específico do órgão da administração tributária estadual em análise. Para o desenvolvimento da análise proposta, a pesquisa a ser desenvolvida será de caráter exploratório onde os dados serão obtidos, através de levantamento bibliográfico-documental em fontes bibliográficas: artigos científicos, livros e legislações, bem como em fontes documentais como: documentos oficiais e manuscritos que regulamentam e discutem a informação pública e a publicidade dos atos emanados da administração pública, complementada com a aplicação de um questionário.@pt
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