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                    [0] => O tema privacidade e proteção de dados pessoais têm ganhado relevância diante da expansão do uso de tecnologias de informação e comunicação e das redes sociais. Neste artigo, são discutidos alguns conceitos de privacidade e como o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais tem sido tratado, tanto na União Europeia, quanto no Brasil. Com esse intuito, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. São discutidas as leis que tratam da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia e, mais especificamente, o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei no 12.965/2014), o Regulamento 2016/679 da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Leis nº 13.709/2018 e nº 13.853/2019). A análise revela que o direito à privacidade é um direito fundamental e que tem evoluído diante das mudanças socioeconômicas e tecnológicas. Adicionalmente, observa-se que as mudanças aprovadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira corrigiram os vetos que descaracterizaram o projeto de lei aprovado no Senado, o que poderia levar com que a mesma fosse considerada incompatível com o modelo europeu.@pt
                    [1] => The topic of privacy and personal data protection has gained relevance in the face of the expansion of the use of information and communication technologies and social networks. In this article, some concepts of privacy are discussed and how the right to privacy and the right to personal data protection has been treated, both in the European Union and in Brazil. To that end, a bibliographical and documentary research on the topic was carried out. The laws dealing with the personal data protection in Brazil and the European Union are discussed, and more specifically, the Civil Framework for the Internet in Brazil (Law 12.965 / 2014), Regulation 2016/679 of the European Union and the General Law of Brazilian Data Protection (Laws No. 13,709 / 2018 and No. 13,853 / 2019). The analysis reveals that the right to privacy is a fundamental right and that it has evolved in the face of socioeconomic and technological changes. In addition, it is noted that the changes approved in the General Law on Protection of Personal Data in Brazil corrected the vetoes that mischaracterized the bill approved in the Senate, which could lead to it being considered incompatible with the European model.@en
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