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                                            [0] => Os acervos privados de presidentes da República no Brasil: entre as noções de propriedade privada e de interesse público
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                                            [0] => Considerando as discussões atuais sobre as formas de constituição, organização e preservação de acervos privados de presidentes da República, este artigo tem como propósito sistematizar os aspectos teóricos e legais relacionados a esses arquivos, de modo a recuperar os estudos sobre a temática, procedendo-se, para tanto, ao método de revisão de literatura. Observa-se que desde a década de 1980 o Brasil tem adotado medidas que viabilizem a guarda dos acervos privados presidenciais, o que ocasionou, dentre outras providências, a promulgação da Lei 8.394/91 e seu respectivo Decreto de regulamentação. Conclui-se que a legislação em vigor possui lacunas a respeito da composição e conservação desses acervos. O Estado brasileiro, por sua vez, carece de políticas mais efetivas relacionadas às formas de consulta e acesso aos acervos privados de presidentes da república, tendo em vista, inclusive, os conflitos entre os interesses individuais e coletivos.
                                            [1] => Considering the current discussions on the forms of constitution, organization and preservation of private archivs of presidents of Brazil, this article aims to systematize the theoretical and legal aspects related to these archives, in order to recover the studies on the subject, proceeding for this purpose, to the method of literature review. Thus, it has been observed that since the 1980s, the country has adopted measures that enable the custody of presidential collections, which prompted, among other measures, the promulgation of Law 8.394/91 and its respective Decree of regulation. It’s concluded that the legislation in force has gaps regarding the composition and conservation of these collections. The Brazilian State, on the other hand, lacks more effective policies related to access to the private collections of presidents of the republic, even in view of the conflicts between individual and collective interests.
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