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                                    [title] => A utilização indutora de incentivos fiscais como mecanismo de redução de desigualdades regionais: análise acerca de sua (in)efetividade à luz do modelo de Estado e do projeto político de desenvolvimento insculpido na CF de 1988
                                    [creator] => Menezes, Adriana Reis de Albuquerque
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                                    [description] => Debate a (in)efetividade da utilização, no Brasil, de normas tributárias concessivas de incentivo fiscal como instrumento para reduzir a desigualdade regional . Conclui que minimizar a desigualdade inclui o fortalecimento da atuação do Estado como agente de desenvolvimento, mas exige investimentos estatais em infraestrutura física e humana.
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                                    [rights] => Copyright (c) 2017 Adriana Reis de Albuquerque Menezes
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