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Palavras-chave 

Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Planos de erradicação do trabalho infantil e do enfrentamento da violência sexual. Plano Nacional de Medidas Socioeducativas. Plano Nacional de Convivência Comunitária. Inclusão social de crianças.


18 years of ECA: the inclusion of children and adolescents in the State of Brazilian Rights 


Abstract 


This paper presents the results of 18 years of establishment of the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) in Brazil. It underlines the advances in the process of implanting the right and tutorial councils for issuing forth policies for children and adolescents as for instance the Plans for Eradication of Child Labor and Facing Sexual Violence, the National System of Socio-educational Measures and the National Plan of Family and Community Life. 


Keywords

Child and adolescent statute in Brazil. Plans for eradication of child labor and facing sexual violence. National plan of socio-educational measures. National plan of community life. Social inclusion of children.@pt
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