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                                    [description] => A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) impõe aos entes federativos a obrigação de promover a transparência de seus documentos e informações. Com o objetivo de verificar a implementação da Lei de Acesso à Informação nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), foi feita a análise dos sítios oficiais das prefeituras, segundo os critérios previstos na regulamentação da Lei no que tange à transparência ativa. Os resultados demonstram baixo atendimento aos requisitos legais.
                                    [publisher] => Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro (AAERJ)
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                                    [rights] => Copyright (c) 2022 Informação Arquivística
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