Array
(
    [responseDate] => 2023-12-26T04:07:26Z
    [request] => https://revistas.ufg.br/ci/oai
    [GetRecord] => SimpleXMLElement Object
        (
            [record] => SimpleXMLElement Object
                (
                    [header] => SimpleXMLElement Object
                        (
                            [identifier] => oai:ojs.revistas.ufg.br:article/21503
                            [datestamp] => 2020-03-28T17:07:06Z
                            [setSpec] => Array
                                (
                                    [0] => ci:ART
                                    [1] => driver
                                )

                        )

                    [metadata] => SimpleXMLElement Object
                        (
                            [dc] => SimpleXMLElement Object
                                (
                                    [title] => Array
                                        (
                                            [0] => The legal constitutional regulation of media and the monopolization of sport broadcasting
                                            [1] => La regulación jurídica constitucional de los medios y la monopolización de las transmisiones deportivas
                                            [2] => A regulação jurídica constitucional dos meios e a monopolização das transmissões esportivas
                                        )

                                    [creator] => Array
                                        (
                                            [0] => Belan, Bárbara Bressan
                                            [1] => Napolitano, Carlo José
                                        )

                                    [subject] => Array
                                        (
                                            [0] => Exclusivity. Monopoly. Oligopoly. Regulation of the media.
                                            [1] => Comunicação social. Exclusividade. Monopólio. Oligopólio. Regulação dos meios. Media.
                                        )

                                    [description] => Array
                                        (
                                            [0] => AbstractThis is a presentation of results referring to a undergraduate research which analyze the legal constitutional regulation produced during the constituent process of 87/88 about the ownership of the media, in order to investigate the constitutional ban monopoly and oligopoly in media ownership. The research considers that this prohibition represents, as a consequence, a seal against monopolization and oligopoly in the transmission of information, assuming a plural and diverse market. Further considers that, notwithstanding the statutory prohibition, on the plane of reality some media companies monopolize certain sectors of the economy, controlling the flow of information, as can be seen in the recent issue about the monopoly of the broadcasting rights for the Premier League games Football Series by the Globo Television Network, a theme that will be used to justify the illegality pointed to the sector. In this sense, the research revisited the constitutional process in order to analyze the projects and legislative debates that led to the current constitutional regulation of ownership of the media, as well as analyzed the decision of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in relation to monopoly Globo broadcasts in the Brasileirão, Series A. 
                                            [1] => ResumoTrata-se o presente de apresentação de resultados de pesquisa de iniciação científica, que teve por escopo analisar a regulação jurídica constitucional produzida durante o processo constituinte de 87/88 acerca do direito de propriedade dos meios de comunicação social, no intuito de investigar a proibição constitucional de monopólio e de oligopólio na apropriação dos meios. A proposta de pesquisa considera que essa proibição representa também, como consequência, a vedação da monopolização e da oligopolização na veiculação de informações, pressupondo um mercado plural e diversificado. Considera ainda que, não obstante a proibição legal, no plano da realidade concreta algumas empresas de comunicação monopolizam determinados setores da economia, controlando o fluxo de informações, como pode ser verificado na recente questão acerca do monopólio dos direitos de transmissão dos jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série A, por parte da Rede Globo de Televisão, tema que será utilizado para justificar a ilegalidade apontada para o setor. Nesse sentido, a pesquisa revisitou o processo constituinte no intuito de analisar os projetos e debates legislativos que resultaram na atual regulação constitucional do direito de propriedade dos meios de comunicação social, bem como analisou a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em relação ao monopólio da Rede Globo nas transmissões do Brasileirão, série A. 
                                        )

                                    [publisher] => Universidade Federal de Goiás
                                    [date] => 2012-12-07
                                    [type] => Array
                                        (
                                            [0] => info:eu-repo/semantics/article
                                            [1] => info:eu-repo/semantics/publishedVersion
                                        )

                                    [format] => Array
                                        (
                                            [0] => application/pdf
                                            [1] => application/epub+zip
                                        )

                                    [identifier] => Array
                                        (
                                            [0] => https://revistas.ufg.br/ci/article/view/21503
                                            [1] => 10.5216/c&i.v14i1.21503
                                        )

                                    [source] => Array
                                        (
                                            [0] => Comunicação & Informação; v. 14 n. 1 (2011); 79-95
                                            [1] => 2317-675X
                                            [2] => 1415-5842
                                            [3] => 10.5216/c&i.v14i1
                                        )

                                    [language] => por
                                    [relation] => Array
                                        (
                                            [0] => https://revistas.ufg.br/ci/article/view/21503/12635
                                            [1] => https://revistas.ufg.br/ci/article/view/21503/17442
                                        )

                                )

                        )

                )

        )

)