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                                    [title] => Análise das restrições de acesso a dados de espécies ameaçadas, previstas em políticas de coleções biológicas científicas brasileiras, à luz do direito ambiental e da ciência da informação
                                    [creator] => Gonzalez, Marcos
                                    [description] => Este artigo analisa se as políticas de acesso a dados
armazenados em coleções biológicas, produzidas no
âmbito do Programa de Pesquisa em Biodiversidade
(PPBio) do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT),
estão em conformidade com a legislação brasileira
pertinente. Para tal avaliou-se se as restrições de acesso
a dados de espécies ameaçadas de extinção, presentes
em políticas de três instituições vinculadas ao MCT,
estão previstas em lei ou são sustentadas pela ciência
da informação. A conclusão é que não há, no direito
brasileiro, nenhum diploma que sustente ou incentive
restrições de acesso a dados de espécie biológica
pelo fato de ela constar em alguma lista de espécies
ameaçadas, e as políticas estudadas não estão, portanto,
aderentes à legislação nem à mentalidade dominante na
comunidade científi ca. Sugere-se que tais políticas sejam
revistas com base em uma discussão ampla sobre o
assunto, que é complexo e interessa a toda a sociedade.

link para o texto completo: http://revista.ibict.br/index.php/ciinf/article/view/1705/1356
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