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                                    [title] => Transparência, classificação de informações e descentralização decisória: a normalização do segredo por parte dos entes subnacionais brasileiros
                                    [creator] => Cunha Filho, Marcio
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                                    [description] => Resumo: Leis de acesso à informação têm se tornado, em todo o mundo, instrumentos de governança voltados a promover a transparência de atos estatais e, assim, permitir maior participação política, controle da corrupção e lisura dos atos públicos. No entanto, até que ponto essas leis permitem a publicização de documentos sensíveis? Este artigo analisa o conteúdo e significado jurídico de uma importante exceção à regra da transparência: o regime constitucional e legal das “informações classificadas”, cuja restrição de acesso é permitida para assegurar a segurança do Estado e da sociedade. Argumentamos que a sistemática jurídica do ato de classificação torna-o um ato não submetido a mecanismos de accountability social ou horizontal. O artigo possui duas contribuições às atuais discussões sobre transparência e controle social. Do ponto de vista teórico, o estudo constrói o argumento de que o ato de classificação impõe obstáculos institucionais à regra de que, nas democracias, deve-se tomar decisões que permitam minimamente a participação informada das pessoas. Do ponto de vista empírico, o estudo demonstra que a não submissão a mecanismos de controle pode induzir órgãos públicos à sobreclassificação de informações. Nas conclusões, apontamos possíveis pesquisas futuras sobre o tema.
                                    [publisher] => Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict)
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